Detalhes do Curso
- Data de Início 05/12/2026
- Hora de Início 08:30
- Data de Finalização 05/12/2026
- Hora de Finalização 14:30
Objetivo:
Capacitar os profissionais do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) a compreender e aplicar a legislação vigente sobre seguros obrigatórios, responsabilidades legais e gerenciamento de riscos, conforme a Lei nº 14.599/2023 e as normas atuais da ANTT, garantindo a regularidade do RNTRC, a contratação adequada dos seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V e a conformidade nas operações de transporte.
A quem se destina:
Transportadores rodoviários de cargas (ETC e TAC), embarcadores, cooperativas de transporte, gestores de logística, profissionais de seguros e corretores, responsáveis pela contratação de fretes, gestão de riscos e emissão de documentos fiscais de transporte, que necessitam se adequar às exigências legais e regulatórias da ANTT, especialmente quanto aos seguros obrigatórios RCTR-C, RC-DC e RC-V, ao PGR e à subcontratação de TACs.
PROGRAMA:
1. O que é Responsabilidade Civil;
2. O que é Culpa Objetiva e Culpa Subjetiva;
3. Caracterização da Culpa;
4. O Decreto-Lei n° 73/66;
5. Regras Gerais de Seguro (Lei nº 15.040/2024) e o TRC;
6. A Lei n° 11.442/2007 e o artigo 13 Seguro da Carga / Estipulação pelo Embarcador;
7. A “Carta” DDR – Dispensa do Direito de Regresso;
8. Lei n° 14.599/2023 – Define os Seguros Obrigatórios a Serem Contratados pelo Transportador;
9. PGR – Plano de Gerenciamento de Risco – Como Passaram a ser Disciplinados pela Lei nº 14.599/2023;
10. Subcontratação do TAC e o Seguro do Veículo por Viagem;
11. As exigências da ANTT sobre a informação de dados de seguros no MDF-e.
Professor:
Adauto Bentivegna Filho – Assessor Jurídico do SETCESP – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região e Diretor Jurídico da CATC – Câmara de Arbitragem do Transporte de Cargas. Advogado e pós-graduado em direito processual civil pela Universidade São Francisco, especialista em Direito Tributário pela APET – Associação Paulista de Estudos Tributários e mestre e doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade Autônoma de Lisboa Luís de Camões, pós-graduando em Ciência Política pela Fundação Dom Cabral. Professor convidado da PUC-PR, no curso de pós-graduação em transporte, professor da ULT – Universidade Corporativa de Logística e Transporte e, também, ministra cursos nas áreas trabalhista e tributária em várias entidades de classe do setor de transporte rodoviário de cargas. Além disso, foi professor de legislação de transporte e logística na UNIBAN eex- membro da Câmara de Esforço Legal do CONTRAN. Compõe o conselho de combate à violência à mulher no transporte urbano de São Paulo. É autor do livro “Barreiras Fiscais Estaduais: um entrave logístico” e co-autor em “Aspectos Jurídicos do TRC – Transporte Rodoviário de Cargas”.
Será fornecido:
Certificado
Apostila do curso
07 Dias de tira dúvidas
Valor por participante – R$ 299,00 – Acima de 02 participantes 10% de desconto.
Data: 05/12/2026 – Sábado – das 08:30 às 14:30 hs
Curso será ministrado na modalidade EAD – Via Zoom, de forma interativa com o professor, sendo utilizado metodologias ativas e casos práticos.
Na data escolhida, será enviado um link, para participação e integração do curso contratado.