Neste curso você receberá informações de forma dinâmica de como elaborar e protocolar sua Defesa e Recurso contra infrações e a imposição de multas de transporte de cargas aplicadas pela ANTT. Evitando prejuízos e custos desnecessários.
Cada participante aprenderá a analisar o cumprimento dos requisitos legais em multas de transporte rodoviário de cargas impostas pela ANTT, a elaborar e protocolar sua defesa e/ou recurso de multa e acompanhar o processo administrativo.
Diretores, Gerentes, Supervisores e Gestores de frota das empresas de transporte de cargas e profissionais que tenha interesse no tema.
PROGRAMA:
1. Base legal das infrações
Principais infrações e valores
Tipos de penalidades
2. Processo Administrativo de Multas
Auto de infração: Informações obrigatórias
Prazo para recebimento da notificação de autuação
Prazo para recebimento da notificação de penalidade
Defesa prévia: Cabimento, prazos, documentos necessários
3. Prescrição
Prescrição para cobrança de multa administrativa
Prescrição durante o procedimento administrativo
4. Defesa e Recurso de Multas no Sistema SEI/ANTT
Como se cadastrar no SEI
Passo a passo de protocolo de defesa e recurso
Como evitar erros comuns ao utilizar o sistema eletrônico
Recurso de multa: Cabimento, prazos, documentos necessários
5. Consulta e Acompanhamento de Multas
Consultar débitos no SIFAMA
Como cadastrar e acessar relatórios
Como visualizar processos e boletos
Multas da ANTT no DDA - veracidade das cobranças
Débitos inscritos no CADIN ou Dívida Ativa
Execução fiscal e baixa de inscrição no SERASA/CADIN
6. Multas de Excesso de Peso
Sistema RADAR
Regras do CTB
7.Pagamento de Multa com Desconto
Desconto de 30% - Renúncia de recurso
Procedimento eletrônico para pagamento
Solicitação de pagamento ou parcelamento
Professora: Dra. Gildete Menezes - Advogada inscrita na OAB/SP sob o nº 245.398, formada pela Universidade de Guarulhos - UNG, pós-graduanda da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, Gerente Jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas - NTC&Logística. É atualmente coordenadora do Núcleo Executivo das 15 Câmaras e Comissões Técnicas da NTC e membro da Câmara Temática de Esforço Legal do CONTRAN.
Será fornecido:
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Certificado | ||
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Apostila do curso | ||
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07 dias para tirar dúvidas com o instrutor |
VALOR POR PARTICIPANTE - R$ 300,00
Data: 03/05/2025 - Sábado - das 09:00 às 12:30 hs
Curso será ministrado na modalidade EAD - Via Zoom, de forma interativa com o professor, sendo utilizado metodologias ativas e casos práticos.
Na data escolhida, será enviado um link, para participação e integração do curso contratado.
